Termos de Uso

Última atualização: Maio de 2026.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TERMOS DE SERVIÇO E UTILIZAÇÃO DO LABMESSAGE

CASO O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS, ELE NÃO PODERÁ CONTRATAR OS SERVIÇOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO PELA PLATAFORMA LABMESSAGE DE AUTOMAÇÕES.

AO CONCORDAR COM OS TERMOS DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO INTEGRALMENTE ESTE CONTRATO, TORNANDO CERTO E PERFEITO O ATO DE CONTRATAÇÃO.

1. CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Estas condições gerais (doravante denominadas “Condições Gerais”) regulamentam a utilização da plataforma de automação de perfis em canais de mensagens oferecida pela LabMessage, registrada sob os endereços eletrônicos https://labmessage.app e https://labmessage.com.

Uma cópia atualizada destas Condições Gerais estará à disposição através do endereço https://labmessage.com/terms.

A expressa aceitação sem reservas quanto aos termos de uso atribui a condição de usuário do serviço (doravante, denominado “Usuário”) e declara a aceitação plena e sem reservas do usuário a cada uma das Condições Gerais na versão publicada pelo LabMessage no exato momento em que utilizar o Serviço. Todos os demais avisos, regulamentos e instruções integram e complementam as presentes Condições Gerais.

2. OBJETO

Este contrato regulamenta a utilização dos serviços da plataforma LabMessage de automações. A ferramenta colocará à disposição um painel administrativo para gerenciar as automações.

Os dados referentes aos conteúdos ficarão armazenados dentro do sítio do LabMessage em servidores próprios ou contratados.

O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas Senhas de Acesso e compromete-se a utilizá-las diligentemente, bem como a notificar aos administradores da plataforma, imediatamente, em caso de perda, roubo ou de qualquer uso não autorizado das mesmas.

Além disso, é importante ressaltar que os dados do usuário ficarão armazenados pelo LabMessage até 60 dias após o cancelamento da assinatura. Após esse período, eles serão removidos da base de dados e não será possível a sua restauração.

3. O SERVIÇO

Uso da WhatsApp Business Platform

O LabMessage opera como Provedor de Tecnologia (Tech Provider) para integração com a WhatsApp Business Platform da Meta. Ao utilizar os recursos de mensageria WhatsApp disponíveis na plataforma, o Usuário declara estar ciente e concordar que:

• O serviço está sujeito aos Termos de Serviço do WhatsApp Business, além dos presentes Termos de Uso do LabMessage.
• O Usuário é responsável por garantir que o uso da plataforma esteja em conformidade com as Políticas de Uso Aceitável da Meta e as diretrizes da WhatsApp Business Platform.
• O Usuário é responsável por garantir base legal, consentimento e gestão de opt-in/opt-out dos destinatários quando exigido pela legislação aplicável.
• O envio de mensagens não solicitadas (spam), conteúdo enganoso, ou qualquer uso que viole as políticas da Meta pode resultar na suspensão imediata da conta WhatsApp Business vinculada, sem responsabilidade do LabMessage.

O Usuário, após concordar com as presentes Condições Gerais e Termos de Uso terá acesso à plataforma LabMessage de gerenciamento.

Os dados referentes aos conteúdos gerenciados serão armazenados dentro do sítio e dos provedores do LabMessage ou terceiros contratados.

4. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

O Usuário reconhece que é essencial para utilização do serviço o preenchimento correto e obediência às regras impostas na ficha de cadastro (assinatura) no LabMessage, obrigando-se a preenchê-lo com dados verdadeiros e isentando o LabMessage de qualquer responsabilidade quanto a prejuízos gerados por dados falsos ou imprecisos que sejam fornecidos no referido Cadastro.

O Usuário compromete-se a utilizar o Serviço em conformidade com as presentes Condições Gerais e demais normas e regulamentos do LabMessage aplicáveis ao serviço, bem como em conformidade com as Leis Brasileiras, a moral e os bons costumes e a ordem pública, utilizando o serviço de forma adequada se abstendo da prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelas presentes Condições Gerais, lesivos aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o serviço os servidores ou os equipamentos informáticos de outros Usuários ou de outros internautas (“hardware” e “software”) através da prática de “hacking”.

É responsabilidade do usuário a manutenção de cópias locais de seus arquivos, uma vez que o serviço prestado pelo LabMessage não contempla o serviço de backup dos materiais disponíveis em seu sítio, não sendo portanto o LabMessage responsável por eventuais danos que o Usuário possa vir a sofrer decorrentes da perda, por qualquer motivo, do material inserido ou armazenado nos sítios do LabMessage.

O serviço não poderá ser utilizado com a finalidade de armazenar, distribuir, transmitir, difundir ou pôr à disposição de terceiros, qualquer tipo de conteúdo que, por si mesmo, ou cuja transmissão:

• Contravenha, menospreze ou atente contra os direitos fundamentais e liberdades públicas e individuais reconhecidas no ordenamento jurídico brasileiro ou em tratados internacionais;
• Induza, incite ou promova atuações delituosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes ou à ordem pública;
• Induza, incite ou promova atuações, atitudes ou ideias discriminatórias em razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou condição social;
• Incorpore, ponha à disposição ou permita acessar produtos, elementos, mensagens delituosas, violentas, pornográficas, degradantes ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes ou à ordem pública;
• Esteja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para realizar o uso que efetua ou pretende efetuar; caso em que o Usuário será responsável por quaisquer danos, eximindo desde já o LabMessage de qualquer responsabilidade ou corresponsabilidade;
• Seja contrários ao direito, à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
• Constitua publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constitua concorrência desleal;
• Contribua, facilite ou incentive, de qualquer forma, a prática de quaisquer formas de infração aos direitos de propriedade intelectual de qualquer conteúdo disponibilizado na internet.

§ 1º Em qualquer das hipóteses acima, o LabMessage poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o registro do Usuário e eliminar o respectivo conteúdo, a qualquer tempo e sem qualquer aviso prévio, nem indenização.

§ 2º Qualquer decisão sobre a aplicação, ou não, das presentes Condições Gerais, será tomada segundo exclusivo critério do LabMessage que poderá ainda, notificar as autoridades policiais e judiciais acerca da existência de conteúdo de Usuários que contenham qualquer classe de material que, a juízo do LabMessage seja considerado ilegal, fornecendo, ainda, cópias desse conteúdo e demais documentos dos usuários, independentemente de prévio consentimento.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma sã e bem intencionada, sendo assim, o LabMessage reserva-se o direito de suspender quaisquer contas que façam abuso da plataforma através de quaisquer meios disponíveis (agendamento de publicações, automações etc) para quaisquer finalidades.

O Usuário declara desde já que é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo por ele inserido, não tendo o LabMessage qualquer responsabilidade ou controle sobre este. Em decorrência da presente declaração, o Usuário, desde já obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicialmente pela prática de um ato ilícito ou ilegal em decorrência dos referidos conteúdos, a isentar o LabMessage de quaisquer responsabilidades, bem como requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso.

O LabMessage reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação e configuração do Serviço, assim como também as presentes Condições Gerais ou quaisquer outros regulamentos e normas que influenciem no Serviço.

Restrições de uso da API WhatsApp

É expressamente proibido ao Usuário utilizar os recursos de integração WhatsApp do LabMessage para:

• Envio de mensagens em massa não consentidas (spam).
• Envio de conteúdo que viole as políticas de conteúdo da Meta/WhatsApp.
• Tentativas de contornar limites de taxa (rate limits) impostos pela API.
• Uso de números de telefone que não sejam de titularidade ou autorização legítima do Usuário.
• Qualquer prática que possa resultar na degradação da qualidade do número (Quality Rating) ou suspensão pela Meta.

O LabMessage não se responsabiliza por bloqueios, suspensões, limitação de funcionalidades ou banimentos de contas WhatsApp Business resultantes do uso indevido da API pelo Usuário.

Caso ocorram eventos de força maior que não permitam o LabMessage comunicar com antecedência alterações ou eventuais falhas no serviço, o USUÁRIO neste ato permite que o LabMessage suspenda a prestação do serviço e rescinda este contrato, ficando desde já acertado que esta informará o ocorrido e sua causa para ciência do USUÁRIO. O LabMessage não reembolsará pagamentos efetuados pelo USUÁRIO caso haja interrupção temporária ou permanente do serviço, e neste ato o USUÁRIO expressamente concorda com tal política, sem quaisquer ressalvas.

O Usuário deverá manter sempre seu cadastro atualizado junto ao LabMessage, informando pelo menos um endereço de e-mail em funcionamento, para que possa receber, comunicados e avisos. Não somos responsáveis pelos comunicados não recebidos devido às configurações de email do usuário.

O LabMessage não se responsabiliza por bloqueios de números de telefone. É responsabilidade do usuário parametrizar corretamente o envio de mensagens com o temporizador correto e garantir que os destinatários das mensagens tenham ciência do número usado, a fim de minimizar ao máximo o bloqueio do número.

5. USO E CUSTÓDIA

O usuário ao ter o serviço ativado, informará um “login” e uma senha de acesso ao painel administrativo. Ele deverá alterar a senha periodicamente, guardando consigo a nova senha escolhida.

O Usuário compromete-se a fazer um uso diligente das Senhas de Acesso, assim como a mantê-las em sigilo, conforme demais avisos, regulamentos e instruções fornecidas pelo LabMessage.

O Usuário compromete-se a comunicar o LabMessage, imediatamente, caso haja perda ou extravio das Senhas de Acesso assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro.

O LabMessage não se responsabiliza por senhas de acesso extraviadas, perdidas modificadas pelo Usuário, ou por senhas cuja combinação seja considerada muito “fraca”, apta a ser forçada ou adivinhada de qualquer forma.

6. PROPRIEDADES

Embora não tenha acesso direto ao banco de dados do programa do LabMessage, pertence ao USUÁRIO o conteúdo (arquivos e conteúdo inseridos em razão deste contrato), podendo tal conteúdo ser acessado através do painel administrativo.

7. DIREITOS DO USUÁRIO

Ao contratar os serviços descritos pelo LabMessage, o Usuário possui os direitos:

• Utilizar todos os serviços colocados à disposição pela plataforma objeto deste contrato;
• O usuário declara neste ato estar ciente que ao cancelar a assinatura, o serviço será imediatamente interrompido e que não haverá ressarcimento de pagamento pelos dias não utilizados.
• Hospedar os arquivos a ele referentes, enviar arquivos, utilizar bancos de dados, de acordo com as limitações impostas pelo serviço contratado;
• O Usuário se responsabiliza por todo conteúdo colocado na plataforma, incluindo mas não limitado à direitos autorais de terceiros, de documentos inseridos, sejam fotos, vídeos ou textos.
• O usuário declara neste ato estar ciente que em casos decorrentes de força maior, manutenção de emergência ou quedas inesperadas de serviço, não será possível notificá-lo com antecedência. o LabMessage não oferece nenhum tipo de garantia ou reembolso advindo da instabilidade decorrentes de fatos descritos neste inciso.

8. ALTERAÇÃO NO SERVIÇO

O LabMessage reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, interromper, suspender ou encerrar a prestação do Serviço, bem como alterar o formato, conteúdo, serviços oferecidos, ou qualquer aspecto relacionado ao Serviço, sem qualquer obrigação de notificação prévia ao Usuário.

O Usuário concorda que o LabMessage não será responsável perante o Usuário ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou interrupção do Serviço.

Além disso, o LabMessage poderá, ocasionalmente, oferecer serviços de teste, promocionais e outros serviços gratuitos aos Usuários. O LabMessage se reserva o direito de modificar ou descontinuar tais serviços a qualquer momento, sem aviso prévio e sem responsabilidade para com o Usuário.

9. SUPORTE TÉCNICO

O LabMessage se compromete a fornecer suporte técnico adequado ao uso do Serviço de forma online, por meio do e-mail contato@labmessage.com.br e/ou por outro meio indicado em seu sítio.

10. Penalidades

Sem prejuízo de outras consequências como a suspensão, a rescisão, o USUÁRIO que infringir as regras e condições do presente termo arcará com multa correspondente a 03 (três) mensalidades, que deverá ser paga no prazo de até 20 (vinte) dias do envio.

Caso o USUÁRIO infringir as normas sobre a limitação da licença, propriedade intelectual, logos e/ou marcas, arcará com:

• Multa correspondente a 12 (doze) mensalidades última vigente, que, se não pagar no prazo de 10 (dez) dias do recebimento, será acrescida de correção monetária e juros moratórios de 1% a.m.
• 01 (uma) mensalidade per capita de cada membro do grupo, caso houver publicação das informações e dados obtidos através do LabMessage em grupos de qualquer natureza.

11. Exclusão de garantias e de responsabilidade

O LabMessage exime-se de quaisquer responsabilidades quanto a danos e prejuízos de qualquer natureza porventura advindos devidos à indisponibilidade ou falta de continuidade do serviço. O LabMessage exime-se de quaisquer responsabilidades quanto ao uso de automações no perfil. Ao utilizar automações em seus perfis, o usuário compreende que está colocando em potencial risco suas contas e que as políticas dos canais e provedores utilizados podem mudar a qualquer momento, resultando em exclusão total, permanente e irrecuperável do perfil. Os dados do Usuário serão armazenados com todo o sigilo e somente serão manipulados por funcionários do LabMessage. No entanto, o LabMessage não garante a privacidade e a segurança na utilização do Serviço por parte do Usuário, e portanto, não pode garantir que terceiros não autorizados não possam acessar e, eventualmente, interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo o conteúdo posto à disposição no Serviço ou interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo os Arquivos e comunicações de qualquer classe que o Usuário transmita, armazene ou ponha à disposição de terceiros através do Serviço. O LabMessage se exime de toda responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza decorrente do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação dos arquivos e comunicações armazenados, transmitidos ou postos à disposição por terceiros não autorizados a utilizar o Serviço.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, quando aplicável, ou, na ausência dessa hipótese, o foro da comarca de Nova Friburgo/RJ, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, na forma da legislação aplicável.